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VPN multa R$50K/dia — OAB: desproporcional e irrazoável

encerrado

Valor: R$ 50.000,00

Início: 30/08/2024

Ministros: Alexandre de Moraes

censura

Multa R$50K/dia por VPN — OAB: desproporcional e irrazoável

Fonte Principal

https://agenciabrasil.ebc.com.br/radioagencia-nacional/geral/audio/2024-09/oab-pede-revogacao-de-multa-de-r-50-mil-por-uso-de-vpn-para-acessar-x

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